A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na segunda feira, dia 25 de abril de 2016, o pedido de cassação do mandato e abertura de processo penal do deputado federal Jair Bolsonaro, filiado ao PSC, por quebra de decoro parlamentar e apologia ao crime.

A razão do pedido baseia-se na homenagem feita pelo Deputado Federal ao primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, Carlos Alberto Brilhante Ustra, no voto pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, no dia 17.

"É inaceitável que se defenda a tortura", diz o texto assinado por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; Fábio Nogueira Fernandes, procurador-geral da OAB-RJ; Thiago Gomes Morani, subprocurador-Geral da OAB/RJ; e Luciano Bandeira Arantes, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas.

Em resposta as acusações, o deputado Jair Bolsonaro informou que "em nenhum momento foi feita homenagem a qualquer torturador, considerando a inexistência de sentença condenatória atestando que o Coronel Ustra tenha praticado crime de tortura".

Pela função de Deputado Federal, Jair Bonssonaro, faz jus a imunidade parlamentar, porém, a OAB-RJ, argumenta que a imunidade não pode ser usada como “instrumento para salvaguardar atitudes criminosas”. Mesmo assim, a ação penal teria que partir do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que decidirá se o caso será levado a diante ou não. Conforme artigo 287 do Código penal pátrio, a pena para o crime de apologia ao crime é de detenção, de três a seis meses, ou multa.

Fontes: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/04/inaceitavel-que-se-defenda-tortura-diz-pedido-de-cassacao-de-bolsonaro.html

http://oglobo.globo.com/brasil/oab-rj-pede-cassacao-de-mandato-do-deputado-jair-bolsonaro-19161389